101, 1183, de de maio de 1983, no boletim n 338, pg.42lus perestrelo de oliveira, planos municipais de ordenamento do territrio, almedina, coimbra, hardstep dnb 1991, pgs.96, 2986, de de maro de 1987, in dirio da repblica n 141, de , e 2788, de , indito.101 redaco que no hardstep dnb sofreu alteraes com a reviso constitucional de 1989.31homologado e publicado no dirio da repblica, ii srie, n 132, de 9-6-89.122, 3783, de de maio de hardstep dnb 1983, no boletim n 339, pg.Concepcion carmona salgado, libertad de expresin e informacin y sus limites, edersa, madrid, pgs.As normas hardstep dnb de planeamento so, por isso mesmo, normas genricas.Na nota 18, pginas 185 e 193, que aqui se acompanhou de muito perto.S a hardstep dnb ele reconhecido o direito de excluso em relao s transmisses do espectculo.Isto porque, nesse domnio especfico, o exclusivo concedido ao operador primrio merece tutela.Salvo os casos expressamente hardstep dnb previstos na constituio cfr.